Lei impede que empresas atrasem salário de terceirizados

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A Prefeitura de Mossoró junto com as Secretarias Municipais de Administração e Planejamento estão empenhadas em quitar os salários dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao município. Para isso, as duas secretarias estão realizando reuniões, desde o início deste mês, com as empresas que mantêm contratos com o poder público municipal. Os salários atrasados se referem aos meses de dezembro/2020, da gestão anterior, e fevereiro/2021.

“A prioridade é pagar o mês de dezembro de 2020, que não foi honrado na gestão anterior. Entretanto, não deixaremos de solucionar as pendências para que o mês de fevereiro também seja pago. Mas, é importante destacar que as empresas terceirizadas contratadas por meio de licitação, são obrigadas a aguardar até 30 dias, após a entrega das notas fiscais, para receber o valor referente à parcela, e manter os serviços e pagamentos em dia, mesmo que a Prefeitura de Mossoró atrase o pagamento da parcela”, explica o secretário municipal de Planejamento, Frank Felisardo.

A lei de a Lei Nº 8.666/93 citada pelo secretário, que obriga as empresas a manterem os salários dos trabalhadores terceirizados em dia, ampara juridicamente a Prefeitura de Mossoró a realizar o repasse em até no máximo 90 dias e, mesmo assim, a empresa contratada não poderá atrasar os vencimentos dos trabalhadores.

“A lei que rege os contratos entre a Prefeitura de Mossoró e empresas terceirizadas é clara, em todos os seus artigos, que o poder público municipal não é responsável pelo pagamento dos salários dos trabalhadores. Essa obrigação compete, única e exclusivamente, às empresas que mantém relação trabalhista com os contratados, bem como, também garantir o pagamento de FGTS, INSS e outras garantias trabalhistas”, destacou o secretário municipal de Administração, João Heider.

Atraso injustificado

De acordo com os titulares das Secretarias de Planejamento e Administração, as empresas não poderiam ter atrasado os salários dos terceirizados, argumentando que o poder público municipal estaria com o repasse em atraso.

“Não existem ainda 90 dias de atraso nos pagamentos dos serviços, estamos ainda dentro do período estabelecido pela lei. E mais ainda, enfatizamos, que a gestão Allyson Bezerra vem cumprindo fielmente o pagamento das empresas terceirizadas, a partir do momento que as mesmas entregam as notas fiscais referentes aos serviços prestados”, finalizou o secretário de Planejamento.

Até o presente momento, somente duas empresas terceirizadas apresentaram documentação necessária para que a Prefeitura de Mossoró realize o repasse e garanta o pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2021.